Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Preâmbulo

O presente Acordo de Processamento de Dados ("DPA") complementa os Termos de Uso celebrados entre a Academia ("Controladora") e a Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA ("Operadora"), regulando o tratamento de dados pessoais de Atletas e outros titulares realizado pela Operadora no âmbito da Plataforma Competição Pro, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Na hipótese de conflito entre este DPA e os Termos de Uso quanto à proteção de dados, prevalecerão as disposições deste DPA.

1. Definições

• Controladora: a Academia, que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais de seus Atletas e Usuários;
• Operadora: a Competição Pro, que realiza o tratamento de dados em nome e sob as instruções da Controladora;
• Dados Pessoais: qualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável, inserida na Plataforma pela Controladora;
• Incidente de Segurança: qualquer acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação de Dados Pessoais.

2. Categorias de Dados e Titulares

No contexto da Plataforma, a Operadora trata, em nome da Controladora, as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, foto, gênero;
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereço, contato de emergência;
• Dados esportivos: faixa, graduação, modalidade, histórico de competições e resultados;
• Dados financeiros: histórico de mensalidades, status de pagamento e boletos;
• Dados de acesso: registros de check-in, datas e horários de presença;
• Dados de saúde (se inseridos): declarações de aptidão, restrições médicas inseridas facultativamente pela Academia.

Titulares: Atletas matriculados na Academia, seus responsáveis legais (quando menores) e Usuários operadores da conta.

3. Finalidades e Instruções de Tratamento

A Operadora tratará os Dados Pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades, sob instrução da Controladora:

• Disponibilização das funcionalidades da Plataforma contratadas (gestão de alunos, check-in, financeiro, competições);
• Geração de relatórios, carteirinhas e documentos digitais para uso da Controladora;
• Envio de notificações automáticas transacionais (confirmações de matrícula, cobranças, resultados);
• Suporte técnico, manutenção e melhoria da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais a que a Operadora esteja sujeita.

A Operadora não utilizará os Dados Pessoais para finalidades próprias, publicitárias ou de profilagem, nem os compartilhará com terceiros fora do escopo definido neste DPA e na Política de Privacidade.

4. Obrigações da Operadora

A Competição Pro compromete-se a:

• Tratar os Dados Pessoais somente nas hipóteses e para as finalidades previstas neste DPA e nas instruções documentadas da Controladora;
• Implementar e manter medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo controle de acesso, criptografia, segregação de dados por tenant e registro de auditoria;
• Garantir que seus colaboradores e prestadores de serviço que acessem Dados Pessoais estejam vinculados a obrigações de confidencialidade equivalentes às deste DPA;
• Notificar a Controladora em até 48 (quarenta e oito) horas após a ciência de qualquer Incidente de Segurança que afete os Dados Pessoais sob tratamento;
• Cooperar com a Controladora no atendimento às solicitações dos titulares de dados, fornecendo as informações técnicas necessárias;
• Manter registro das operações de tratamento realizadas, nos termos do art. 37 da LGPD;
• Ao término do contrato, devolver ou excluir os Dados Pessoais no prazo de 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal de retenção.

5. Obrigações da Controladora

A Academia compromete-se a:

• Coletar e inserir na Plataforma apenas dados pessoais que tenha base legal para tratar;
• Obter o consentimento dos Atletas e/ou seus responsáveis legais quando exigido pela LGPD;
• Informar aos Atletas, em linguagem clara, que seus dados são gerenciados por meio da Plataforma Competição Pro;
• Atender os direitos dos titulares relativos aos dados sob sua responsabilidade como Controladora, podendo solicitar suporte técnico à Operadora para extração de dados quando necessário;
• Notificar a Operadora caso receba determinação judicial, regulatória ou solicitação de autoridade pública relacionada aos Dados Pessoais tratados na Plataforma.

6. Suboperadores

A Controladora autoriza a Operadora a contratar suboperadores para a execução de atividades de suporte, desde que: (a) estejam vinculados a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA; (b) a Operadora permaneça responsável perante a Controladora pelos atos dos suboperadores. A lista atualizada de suboperadores está disponível em competicaopro.com.br/subprocessors.

7. Auditoria e Conformidade

A Controladora pode solicitar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, relatório de conformidade das medidas de segurança adotadas pela Operadora. A Operadora fornecerá as informações pertinentes, ressalvadas informações de caráter confidencial ou que possam comprometer a segurança de outros clientes.

8. Vigência

Este DPA vigorará enquanto a Academia mantiver conta ativa na Plataforma Competição Pro e se extingue automaticamente com o encerramento do contrato principal, observados os prazos de retenção previstos na cláusula 4.

9. Lei Aplicável

Este DPA é regido pela legislação brasileira, especialmente a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014). Qualquer controvérsia será submetida ao foro previsto nos Termos de Uso.