Termos de Uso e Prestação de Serviços

1. Das Partes e do Objeto

Os presentes Termos de Uso e Prestação de Serviços ("Termos") regulam a relação contratual entre a Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA ("Competição Pro", "nós"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 91.562.912/0001-02, com sede em Endereço completo, e a Academia ou pessoa jurídica que utiliza a Plataforma ("Contratante" ou "Você").

A Plataforma Competição Pro é um sistema de gestão voltado a academias de artes marciais e organizadores de eventos esportivos de combate, fornecido como Software como Serviço (SaaS), acessível via navegador web em app.competicaopro.com.br.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de funcionalidades, módulos, APIs e interfaces disponibilizados pela Competição Pro sob o modelo SaaS.
• Academia: pessoa jurídica ou física titular da conta contratante, responsável pelo ambiente (tenant) e pelos dados de seus atletas.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma mediante credenciais vinculadas à conta da Academia.
• Atleta: pessoa natural cujos dados são gerenciados pela Academia dentro da Plataforma.
• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
• Plano: modalidade de acesso contratada pela Academia, conforme descrito nos Termos Comerciais.

3. Aceite e Capacidade

Ao clicar em "Aceitar e Continuar" ou acessar a Plataforma após o cadastro, a Academia declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Acordo de Processamento de Dados (DPA), que integram este instrumento por referência.

O aceite eletrônico produz os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura de próprio punho, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e do art. 7.º da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O registro de IP, data, hora e versão do documento é mantido para fins probatórios.

Ao aceitar estes Termos, a Academia declara que: (a) é maior de 18 anos ou representada por responsável legal habilitado; (b) tem plena capacidade jurídica para celebrar contratos; (c) as informações prestadas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.

4. Cadastro e Segurança da Conta

A Academia é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. A Competição Pro não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência da Academia na guarda de senhas.

A Academia deve notificar imediatamente a Competição Pro em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, por meio do canal competicaopro@gmail.com.

É vedada a criação de múltiplas contas para o mesmo estabelecimento com o objetivo de burlar limites do Plano contratado.

5. Funcionalidades e Disponibilidade

A Plataforma disponibiliza, conforme o Plano contratado, módulos de: gestão de alunos e mensalidades, check-in por QR Code, carteirinha digital, gestão de graduações, organização de eventos e competições, relatórios e indicadores, comunicação via WhatsApp e integrações com gateway de pagamento.

A Competição Pro envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Eventuais janelas de manutenção serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas, sempre que possível fora do horário comercial. O nível mínimo de disponibilidade mensal é de 99,0% (noventa e nove por cento), excluídos eventos de força maior e manutenções programadas.

6. Obrigações da Academia

A Academia obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos;
• Obter o consentimento dos Atletas para o tratamento de seus dados pessoais, quando exigido pela LGPD;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso indevido à infraestrutura da Plataforma;
• Manter atualizados seus dados cadastrais, incluindo e-mail, telefone e dados de cobrança;
• Não introduzir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, vírus ou código malicioso na Plataforma;
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo obrigações tributárias, trabalhistas e de proteção de dados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, interface, marca, logotipo, algoritmos e documentação, são de titularidade exclusiva da Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA ou de seus licenciantes.

A contratação dos serviços não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual à Academia. Fica concedida apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do contrato e ao Plano contratado.

Os dados inseridos pela Academia na Plataforma (dados de atletas, documentos, registros financeiros) permanecem de propriedade da Academia, observado o disposto no DPA.

8. Limitação de Responsabilidade

A Competição Pro não se responsabiliza por danos decorrentes de: (a) uso indevido da Plataforma pela Academia ou por terceiros; (b) falhas de conexão de internet ou equipamentos da Academia; (c) atos ou omissões de terceiros, incluindo gateways de pagamento; (d) casos fortuitos ou de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA perante a Academia excederá o valor pago pela Academia nos últimos 3 (três) meses de serviço. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA.

9. Suspensão e Rescisão

A Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA poderá suspender ou encerrar o acesso da Academia, sem prejuízo de outras medidas, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplemento de faturas por período superior a 15 (quinze) dias corridos;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou que causem danos a terceiros;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

A Academia poderá cancelar o serviço a qualquer momento, conforme disposto nos Termos Comerciais. Após o cancelamento, os dados serão retidos por 90 (noventa) dias para eventual exportação, sendo posteriormente excluídos conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

A Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia por e-mail ou exibição de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando as alterações impliquem ônus ou restrições ao Contratante. Alterações de natureza técnica, operacional ou de mera clareza redacional poderão ser feitas sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita das novas condições. Caso a Academia não concorde, poderá rescindir o contrato sem ônus, nos termos da cláusula 9.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da Competição Pro Tecnologia e Consultoria LTDA, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A nulidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações: competicaopro@gmail.com.